O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei – PL 2113/2020: prevê a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente.
Aprovado por unanimidade, com 77 votos. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19.
A proposta determina que o seguro não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020).
Pelo projeto, a alteração não poderá resultar em aumento do preço pago pelo segurado. As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano.
Para mais detalhes sobre esse projeto, acesse o link do Senado.
O projeto de lei – PL 2178/2020 – que prevê a oferta de transporte segregado para os deslocamentos de cuidadores de pessoa idosa, com deficiência ou com doenças raras -foi aprovado. Seu relator foi o senador Flávio Arns, que apresentou um texto substitutivo, aprovado por consenso entre todos os senadores.
O texto aprovado estabelece que o meio de transporte segregado deverá ser garantido pelo Distrito Federal e por municípios com mais de vinte mil habitantes.
O serviço poderá ser prestado diretamente ou por meio de instrumento de cooperação firmado com outras unidades da Federação.”
A Senadora Mara Gabrilli vem representando grupos vulneráveis, atuando em seu favor há muitos anos. Só temos a agradecer a ela e à sua equipe pelo seu trabalho.
Encontre nesta revista O Cuidador Nº 33, Ano VI, depoimento de vida da senadora Gabrilli, deficiente física, saiba da luta pela sua autonomia e pela cidadania, o que faz agora para auxiliar a todos os brasileiros com deficiências.
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