Respeito à LEI – Mudanças em Hospitais Psiquiátricos

Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde (MS) discutem a adoção de um protocolo que viabilize a desativação dos hospitais de custódia do país, chamados de manicômios judiciários, com o propósito de que atuem de forma conjunta para implementar a medida e também para que eventuais desconfianças em relação a ela sejam mitigadas.

O fim das unidades partiu do CNJ, que busca cumprir a Lei Antimanicomial, de 2001, que prevê que pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes sejam atendidas também na Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A desativação dos hospitais deverá ocorrer até maio do ano que vem. Terão um ano para sua implementação.

Internações para períodos determinados e justificados, além de cuidados psiquiátricos integrados à assistência social farão parte do SUS. A dúvida é se há estrutura para absorver esta demanda ou deverá serão criadas redes novas?

A internação em unidades gerais colocaria em risco tanto quem cumpre a medida judicial quanto os demais pacientes?

Isso preocupa a comunidade, o que também deverá ser avaliado pela equipe CNJ e MS.

Foi definida na última reunião, a criação de um protocolo para a atuação conjunta do Judiciário e do Executivo, além da elaboração de um manual para definir como essas pessoas devem ser encaminhadas para o tratamento no sistema de saúde.

O documento deverá conter as normas para supervisionar a saída dessas pessoas dos hospitais de custódia e quais serão as medidas de segurança junto à rede de saúde.

São dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de dezembro de 2022: das 832.295 pessoas presas no Brasil, 1.869 são internos em medida de segurança em hospitais de custódia.

Sabe-se que existem opiniões contrárias à aplicação desta lei. A Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) terão audiência pública na Câmara dos Deputados e deverá ocorrer no dia 03/05.

O CNJ defende que o encerramento desses locais atende à legislação em vigor há mais de 20 anos e segue o que foi decidido por um grupo de trabalho que reuniu diferentes atores, inclusive representantes da Organização Pan-Americana de Saúde e da Organização Mundial da Saúde.

A resolução pela desativação não mudou as regras para internações psiquiátricas, os magistrados seguirão pautados pela avaliação de profissionais da saúde, que devem recomendar ou não a internação ou atendimento em outro modelo, se possível.

Fonte: MS e CONJUR, 01/05/2023.

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